Legislação Federal
1. Constituição Federal de 1988 (Artigos 225 e 170)
Resumo: Estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como essencial à qualidade de vida, sendo dever do Estado e da coletividade preservá-lo para as futuras gerações. Define também os princípios do desenvolvimento sustentável e da responsabilidade ambiental.
2. Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
Resumo: Institui a Política Nacional do Meio Ambiente, que organiza o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Essa lei define os instrumentos para o controle e fiscalização ambiental, como o licenciamento ambiental..
3. Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Resumo: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Essa lei tipifica os crimes ambientais e estabelece as penas para infrações contra a fauna, flora, poluição, e ordenamento territorial..
4. Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal
Resumo: Regula a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como a recuperação de áreas degradadas. Define as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais, determinando regras para o uso sustentável de propriedades rurais..
5. Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
Resumo: Institui a PNRH, que estabelece a gestão das águas como um recurso público de uso múltiplo. Introduz os princípios da gestão participativa e descentralizada por meio dos Comitês de Bacia Hidrográfica..
6. Lei nº 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
Resumo: Cria o SNUC, que regulamenta a criação, gestão e proteção das Unidades de Conservação (UCs). Define categorias de proteção integral e uso sustentável, como parques nacionais e reservas extrativistas..
7. Lei nº 12.187/2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)
Resumo: Estabelece diretrizes para o enfrentamento das mudanças climáticas, como a redução das emissões de gases de efeito estufa, e promove o desenvolvimento sustentável. Estipula metas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas..
8. Lei nº 11.445/2007 - Política Nacional de Saneamento Básico
Resumo: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, compreendendo abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem de águas pluviais urbanas.
9. Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
Resumo: Institui a PNRS, que regula a gestão e gerenciamento de resíduos sólidos. Introduz o conceito de responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e cidadãos, e prevê a logística reversa para o retorno de resíduos ao ciclo produtivo.
10. Lei nº 7.797/1989 - Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA)
Resumo: Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, que financia projetos de proteção ambiental e sustentabilidade. O FNMA apoia ações que busquem a conservação de ecossistemas e a promoção do desenvolvimento sustentável.
11. Lei nº 6.902/1981 - Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental
Resumo: Dispõe sobre a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental, que são tipos específicos de Unidades de Conservação, voltadas para a pesquisa científica e a preservação dos ecossistemas.
12. Decreto nº 5.975/2006 - Controle do Desmatamento
Resumo: Estabelece medidas para o controle do desmatamento na Amazônia Legal, fortalecendo a fiscalização e o monitoramento ambiental, além de promover ações de regularização fundiária.
13. Lei nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica
Resumo: Regula a conservação e o uso sustentável da Mata Atlântica, um dos biomas mais ameaçados do Brasil. Estabelece regras específicas para desmatamento e exploração em áreas cobertas por esse bioma.
14. Lei nº 9.985/2000 - Política Nacional de Biodiversidade
Resumo: Implementa a Convenção sobre Diversidade Biológica no Brasil, estabelecendo diretrizes para a conservação da biodiversidade, uso sustentável de seus componentes e repartição justa dos benefícios derivados dos recursos genéticos.
15. Lei nº 10.650/2003 - Acesso à Informação Ambiental
Resumo: Garante o direito de acesso às informações sobre a qualidade ambiental e sobre os planos, programas e projetos que possam afetar o meio ambiente. Promove a transparência e a participação popular nas decisões ambientais.
16. Lei nº 6.938/1981 - Avaliação de Impacto Ambiental
Resumo: Define o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) como instrumentos obrigatórios para projetos que possam causar danos significativos ao meio ambiente, como grandes obras de infraestrutura.