Legislação Municipal

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

1. Lei Municipal nº 14.933/2009 - Política Municipal de Mudança do Clima

Resumo: Estabelece a política climática de São Paulo, com metas para reduzir a emissão de gases de efeito estufa. A lei incentiva o uso de energias renováveis, transporte sustentável e a eficiência energética em edificações públicas e privadas.

2. Lei Municipal nº 13.316/2002 - Código Ambiental do Município de São Paulo

Resumo: Define as diretrizes para a preservação, recuperação e uso sustentável dos recursos ambientais na cidade. Regula temas como a proteção da fauna, flora, águas e o controle da poluição atmosférica e sonora.

3. Lei Municipal nº 15.900/2013 - Política Municipal de Resíduos Sólidos

Resumo: Alinhada com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, esta lei estabelece normas para a gestão dos resíduos sólidos, promovendo a reciclagem, compostagem, e a responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e cidadãos na gestão de resíduos.

4. Lei Municipal nº 16.402/2016 - Zoneamento Ambiental

Resumo: Esta lei redefine o zoneamento urbano em São Paulo, incluindo diretrizes ambientais. Ela cria zonas de proteção ambiental e limita a construção em áreas ecologicamente sensíveis, visando um desenvolvimento sustentável.

5. Lei Municipal nº 15.499/2011 - Programa Municipal de Arborização Urbana

Resumo: Cria o programa de arborização urbana que define regras para o plantio, manejo e conservação de árvores nas vias públicas da cidade. A meta é aumentar a cobertura vegetal e contribuir para a melhoria da qualidade do ar e do microclima urbano.

6. Decreto Municipal nº 59.445/2020 - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS)

Resumo: Institui o PGIRS, que estabelece metas para a redução, reciclagem e disposição final adequada de resíduos sólidos. O plano promove a gestão sustentável dos resíduos no município, buscando minimizar impactos ambientais.

7. Lei Municipal nº 11.426/1993 - Sistema de Áreas Verdes

Resumo: Regula a criação e manutenção de parques, praças e outras áreas verdes na cidade. A lei incentiva a preservação de espaços naturais e promove o lazer e a recreação para a população em áreas preservadas.

8. Lei Municipal nº 10.365/1987 - Controle de Poluição Sonora

Resumo: Estabelece normas para o controle de ruídos urbanos em São Paulo. Define os níveis máximos de ruído permitidos em diferentes áreas da cidade e regula a emissão sonora de veículos, estabelecimentos comerciais e eventos.

9. Lei Municipal nº 12.879/1999 - Proibição de Queima ao Ar Livre

Resumo: Proíbe a queima de materiais a céu aberto na cidade de São Paulo. Essa lei visa a redução da poluição do ar e do risco de incêndios em áreas urbanas e rurais, e impõe penalidades para o descumprimento.

10. Lei Municipal nº 16.809/2018 - Política de Incentivo às Energias Renováveis

Resumo: Estabelece incentivos para o uso de energias renováveis, como a solar e a eólica, no município. A lei promove a instalação de painéis solares em prédios públicos e incentiva a adesão de residências e empresas a fontes de energia limpa.